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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
RP

HABEAS CORPUS N. 0061024-03.2026.8.16.0000
JUIZ DAS GARANTIAS DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA
GROSSA
IMPETRANTE: ADRIANE GUIMARÃES
PACIENTE: HUDSON LEON SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. ‘HABEAS CORPUS’. FURTO SIMPLES. ARTIGO
155, ‘CAPUT’, CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÕES DA
EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NECESSIDADE DE CUIDADOS
COM O FILHO MENOR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA COMPLETA DE SUPORTE DOCUMENTAL ESSENCIAL
PARA CONHECIMENTO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E
OMISSÃO DE POSTULAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO
‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENTE. ADEMAIS, DECRETO PREVENTIVO
FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA E EVIDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. TESE DE
FURTO FAMÉLICO AFASTADA DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE.
AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESES QUE, CASO
ACOLHIDAS, ENSEJARIAM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICÁVEL ‘PRIMO
ICTU OCCULI’ OU EM ANÁLISE ‘EX OFFICIO’ PARA EVENTUAL CONCESSÃO DO
‘WRIT’. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamente,
de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, incisos,
do Regimento Interno deste Tribunal.
2. A dedução de pleito de ‘habeas corpus’ perante o
Tribunal de Justiça é adequada quando houve prévia
apresentação concreta das questões suscitadas perante o
Juízo de primeiro grau e com as provas necessárias para
dar suporte ao pleito, apontando-se naquela medida, aí
sim, a ilegalidade que se pretende combater na decisão
singular, conforme dinâmica do duplo grau de jurisdição,
no âmbito do devido processo legal.
3. Fica inviabilizado o exame pela Corte estadual de
Justiça de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo
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de origem, por configurar indevida supressão de instância
e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Não merece trânsito ‘habeas corpus’, nem para
efeitos de ordem ‘ex officio’, cujo pleito e objeto não
estejam suportados desde logo pela situação concreta
ventilada pela impetrante, nem ainda pelos documentos
carreados aos autos que se revelam precários e sequer
demonstram elementos probatórios basilares, posta a
completa ausência de documento comprobatório do endereço
fixo e definido do paciente no distrito da culpa, nem
daquele apto a comprovar o alegado vínculo laborativo,
inexistindo, ainda, qualquer indício de situação
teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que enseje
a concessão de ofício do ‘writ’ (artigo 654, §2º, do CPP),
ainda mais quando a pretensão deduzida sequer fora
examinada pelo Juízo de origem.
5. Ordem não conhecida.
I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar,
impetrado (epigrafado) em favor do paciente Hudson Leon Santos,
presa preventivamente nos autos de ação penal n. 0017096-
42.2026.8.16.0019, sendo apontado como autoridade coatora o Juízo
das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.

Em sua petição inicial (mov. 1.4 – TJPR), a
impetrante sustenta que não se encontram presentes, no caso em
tela, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos
no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Argumenta que a segregação se baseou em fato
pretérito e que o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante
fora praticado sem violência ou grave ameaça, tendo o investigado
colaborado com a abordagem policial realizada, sendo conduzido
sem algemas perante a Autoridade Policial. Sustenta, ainda, que a
reincidência, por si só, não justificaria a prisão preventiva,
alegando ser o crime de baixa ofensividade, destacando a natureza
de gêneros alimentícios dos bens subtraídos, aproximando o caso
do furto famélico, invocando o princípio da homogeneidade e da
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proporcionalidade, aduzindo que a prisão cautelar não pode ser
mais gravosa que a eventual pena a ser imposta, posto que, em caso
de condenação por furto de pequeno valor, dificilmente resultaria
na fixação de regime fechado para início do cumprimento de pena.

Sustenta que o paciente ostentaria condições pessoais
favoráveis, como vínculo empregatício recente e residência fixa,
além de ser provedor de um filho menor, circunstâncias que,
segundo a impetrante, seriam prejudicadas pela manutenção da
prisão, acarretando a perda do emprego e o desamparo financeiro
da criança. Defende a substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319,
inciso IX, do Código de Processo Penal, em especial o
monitoramento eletrônico, que defende ser suficiente para
fiscalizar o paciente e permitir a manutenção de seu emprego e
sustento familiar.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para
fins de que seja relaxada a prisão ou a conversão da mesma em
liberdade provisória, condicionada à imposição de monitoramento
eletrônico e demais medidas cautelares diversas da prisão, em
razão da alegada existência do fumus boni iuris e do periculum in
mora. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para
revogar a prisão preventiva e autorizar o monitoramento
eletrônico.

É o breve relato do essencial.

Decide-se.
II- De plano, verifica-se que o presente ‘writ’ não
comporta conhecimento. Por isso passa-se a julgá-lo nos termos do
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artigo 182 do Regimento Interno deste Tribunal (1), pois compete
ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno
deste Tribunal.

Isso porque o cerne da presente impetração em habeas
corpus consiste na revogação da prisão preventiva do paciente,
mediante substituição da custódia cautelar por medidas diversas,
sob os argumentos de que se trata de agente detentor de condições
pessoais favoráveis, como vínculo empregatício recente e
residência fixa, além de ser provedor de um filho menor, de 11
(onze) anos de idade (cf. certidão de nascimento de mov. 1.2 –
TJPR), inexistindo, a seu entendimento, elementos
individualizados que indiquem risco à ordem pública, à instrução
criminal ou à aplicação da lei penal — pedidos, fundamentos e
documentos estes que, contudo, não se encontram presentes nestes
autos em sua completude e sequer foram dirigidos à apreciação do
Juízo de origem, tendo sidos formulados apenas em sede do presente
‘writ’.

Para fins de contextualização, cumpre consignar que
a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão
preventiva em 12.05.2026, em razão da prática, em tese, de delito
tipificado no artigo 155, ‘caput’, do Código Penal - crime furto
de alimentos e bebidas -, bens estes avaliados em R$ 367,95
(trezentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos),
no Hipermercado Condor Nova Rússia, na Comarca de Ponta Grossa/PR,
ocasião em que o Juízo ‘a quo’ consignou os seguintes fundamentos,
‘in verbis’:

DECISÃO

1 Art. 182. Compete ao Relator:
(...)
XXIV - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida;
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1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de HUDSON LEON SANTOS,
pela suposta prática do crime de furto (Art. 155 do Código Penal).
O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante
e pela conversão da prisão em preventiva, ressaltando a reincidência
e o risco à ordem pública.
É o breve a relatar.
Passo a decidir.
2. No tocante à higidez da prisão, evidencia-se legal o flagrante
realizado pela Autoridade Policial, vez que observadas as regras dos
artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como
caracterizada a hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma.
Constam as advertências legais e a nota de culpa foi devidamente
entregue.
Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada.
3. Passo à análise da necessidade da custódia cautelar.
A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos
elementos informativos colhidos, especialmente o auto de exibição e
apreensão e os depoimentos dos condutores, que confirmam a subtração
de bens do Hipermercado Condor.
A custódia cautelar é admissível, nos termos do Art. 313, inciso
II, do CPP, uma vez que o autuado é reincidente em crime doloso.
A segregação faz-se necessária para a garantia da ordem pública,
ante o manifesto risco de reiteração criminosa.
Conforme destacado pelo Parquet e corroborado pela Certidão de
Antecedentes, o autuado ostenta condenação transitada em julgado
(Autos 0028411 72.2023.8.16.0019) e responde a ação penal recente por
fato idêntico (Autos 0005602 83.2026.8.16.0019).
Tal histórico demonstra que o autuado faz da prática de crimes
patrimoniais o seu meio de vida.
Nesse sentido, aplicam-se os incisos II e IV e os §§ 2º e 5º do
Art. 310 do CPP.
A reiteração delitiva impede a concessão de liberdade
provisória, pois o estado de liberdade do agente representa perigo
concreto à coletividade.
No caso em análise, as medidas cautelares diversas da prisão
(Art. 319 do CPP) mostram-se, fática e tecnicamente insuficientes,
uma vez que medidas menos gravosas não seriam idôneas para acautelar
a ordem pública contra novas investidas criminosas do flagranteado.
5. Posto isso, CONVERTO o flagrante de HUDSON LEON SANTOS em
PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 310, inciso IV, §§ 2º
e 5º; 312 e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal.
6. Expeça-se o competente mandado de prisão.
7. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à
Defesa.
8. Ao Defensor nomeado Dra. ADRIANE GUIMARÃES – OAB/PR 123.523,
que participou desta audiência, arbitro honorários em R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), conforme tabela disponibilizada
pela Procuradoria do Estado (Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA),
que deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Esta decisão servirá
como certidão.
Intimações e diligências necessárias.

(destaques para leitura)
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Inicialmente, é de se destacar que a Douta defesa
não trouxe qualquer documento apto a demonstrar a alegação de que
o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança,
inexistindo comprovação nesse sentido, tampouco a indicação de
outros elementos que sustentem tal assertiva, assim como não há
qualquer documento comprobatório de endereço fixo e definido do
paciente no distrito da culpa, nem do alegado vínculo laborativo.

Assim, ao menos no momento de análise deste ‘writ’,
12.05.2026, constata-se que as inovadoras alegações defensivas e
os documentos que as instruem não foram sequer submetidas à
apreciação pelo Juízo de origem.

Sobre o tema, como não se desconhece, a atividade
jurisdicional da Corte recursal não se presta a substituir o Órgão
julgador de primeira instância, nem servindo o ‘habeas corpus’,
por intentada via indireta, a substituir ou suprimir a atividade
jurisdicional do Juízo de origem. Conforme já mencionado, da
análise da petição inicial apresentada (mov. 1.4 - TJPR),
verifica-se que a ilustre impetrante não formulou (em autos
apartados), perante o Juízo de origem, o requerimento de revogação
da prisão preventiva com base nos fundamentos ora invocados neste
‘writ’, motivo pelo qual tais questões sequer foram examinadas
pelo Juízo ‘a quo’, o que naturalmente obsta a análise por esta
3ª Câmara Criminal, sob pena de supressão de instância.

Lá deveriam ter sido aduzidas as teses defensivas
elencadas neste ‘writ’, com os correspondentes pedidos e
apresentação, pois, da documentação necessária a aparelhar
eventual pedido, antes da impetração deste remédio constitucional.
Se sobrevém decisão denegatória, aí sim, haveria um possível
constrangimento demonstrado concretamente como ilegal, a permitir
o uso da via deste ‘writ’.

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Sobre a impossibilidade de exame de questões não
suscitadas na origem, o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou:

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES
AFASTADAS. RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA E
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em
atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.
2. No caso, os fundamentos que vigoravam à época do provimento
do recurso ministerial justificavam a manutenção do decreto prisional,
notadamente porque consistente na periculosidade dos agentes que
"chegaram a investir com o veículo contra a guarnição policial
colocando em risco a integridade física daqueles agentes estatais",
circunstância mais gravosa que afastou a aplicação das medidas
cautelares antes concedidas.
3. Os fatos supervenientes aqui trazidos - de que o agravado não
foi denunciado por tentativa de homicídio, mas tão somente por tráfico,
além da superveniência da sentença de pronúncia que concedeu ao corréu
o direito de recorrer em liberdade - não podem ser examinados por
ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Não obstante, verifica-se que o magistrado de primeiro grau
não se manifestou acerca do direito de o ora agravante recorrer em
liberdade, mantendo, in totum, as medidas cautelares concedidas em
decisão que vigorava à época da sentença, a qual, porém, foi reformada
em razão do provimento de agravo regimental ministerial.
Diante de tal contexto, é imperioso que o Juízo sentenciante
proceda à análise do direito ou não do pronunciado, ora agravante, de
recorrer em liberdade.
5. Agravo regimental desprovido, com determinação de que o Juízo
de origem se manifeste acerca do direito ou não de o réu recorrer em
liberdade, tendo em vista que a decisão que concedeu as medidas
cautelares não mais vigora.
(STJ, Sexta Turma, RCD no AgRg no HC n. 648.015/MG, Relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021)

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FALTA
DE PROPORCIONALIDADE FACE AOS CORRÉUS E AO TEMPO DECORRIDO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 387 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A MEDIDA
EXTREMA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. As seguintes questões não foram apreciadas no aresto
combatido: a) falta de proporcionalidade da prisão do paciente - em
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razão do tempo já decorrido e por haver sido concedido aos corréus o
direito de recorrer em liberdade; b) ausência de contemporaneidade dos
motivos elencados na sentença para manter a prisão. Assim, fica
inviabilizado o exame de tais matérias nesta oportunidade, por
configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação
da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime
ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a
decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair
o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para
os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos elencados pelo Juízo singular para
manter a custódia provisória do réu, pois demonstram o risco de
reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a aplicação da lei
penal, diante da influência exercida pelo paciente sobre servidores
públicos da localidade e de seu intuito de se evadir do distrito da
culpa.
4. Mesmo que seja acolhida a alegação defensiva de que o tempo
decorrido e o fato de o paciente não mais ocupar mandato eletivo
denotam que ele não mais exerce influência na localidade -
circunstância que afastaria a possibilidade de reiteração delitiva e
de obstrução da justiça -, persistem dados suficientes, por si sós,
para ensejar a manutenção da prisão, diante do noticiado risco de fuga
do sentenciado.
5. O risco de evasão descrito na sentença, caso o paciente fosse
colocado em liberdade, denota a excepcionalidade prevista no art. 8º,
§ 1º, I, "c", da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de hipótese
em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação ou
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".
6. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
(STJ, Sexta Turma, HC n. 592.107/SP, Relator Ministro Rogério
Schietti Cruz, julgado em 22.09.2020)
Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça
paranaense quando reafirma, em seus julgados, a obrigatoriedade
de observância ao princípio do duplo grau de jurisdição:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME
CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO
PREVENTIVA.
1) PEDIDO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE AO CÁRCERE DOMICILIAR AO
ARGUMENTO DE QUE É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA FILHA MENOR DE IDADE.
QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO NEGANDO A PRISÃO DOMICILIAR. INCURSÃO NO TEMA QUE CONSISTIRIA
EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
2) ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO
CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES [293G (DUZENTOS
E NOVENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, 11G (ONZE) GRAMAS DE COCAÍNA, 08
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(OITO) UNIDADES DE ECSTASY E 11G (ONZE) GRAMAS DE HAXIXE]. NECESSIDADE
DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
3) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. RECHAÇADA, DIANTE DA CHANCELA DA CLAUSURA
PREVENTIVA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
EXTREMA QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E
DENEGADA.
(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0078587-78.2024.8.16.0000 – Londrina,
Rel. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado
em 23.09.2024)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO
E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL
DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – PRISÃO DOMICILIAR – FATOS SUPERVENIENTES
QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO MAGISTRADO – SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA – ADEMAIS, DILIGÊNCIAS ENCETADAS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE
INDICAM QUE O PACIENTE ESTÁ RECEBENDO ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO
LOCAL ONDE ESTÁ CUSTODIADO, COM BOA RECUPERAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA -
SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA – GRAVIDADE CONCRETA – QUANTIDADE, VARIEDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES – APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DO
TRÁFICO E ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. “Entende
esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de
drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a
periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021,
DJe 27/4/2021)” (STJ, Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0083299-14.2024.8.16.0000 - Telêmaco
Borba, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado
em 16.09.2024)
Adicione-se, ainda, que o Magistrado prolator da
decisão vergastada destacou, inclusive, que o fato em análise não
é isolado na vida do paciente, havendo menção expressa no r.
‘decisum’ acerca da existência de condenação criminal em face do
mesmo, com trânsito em julgado em 26.05.2025, nos autos de ação
penal n. 0028411-72.2023.8.16.0019, pela prática de delito
previsto no artigo 306 do Código de Trânsito brasileiro, consoante
se extrai da análise do Oráculo do paciente juntado no mov. 9.1,
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p. 1-2, dos autos de origem, o que reforça a habitualidade
delitiva.

Acrescente-se que o paciente já havia sido preso em
recentemente, constando registro de prisão em flagrante em
19.02.2026, nos autos n. 0005602-83.2026.8.16.0019, também pela
prática de furto (Oráculo de mov. 9.1, p. 3-4 – autos de origem).

Tais circunstâncias, pois, revelam que o paciente é
recidivante na prática de crimes contra o patrimônio, o que
afasta, inclusive, as características singulares e especiais do
denominado furto famélico, de forma totalmente diversa daquela
alegada pela impetrante.

Dessa forma, as circunstâncias concretas do caso
revelam-se substancialmente diversas daquelas sustentadas pela
defesa, não se revelando a presença de quaisquer elementos aptos
a justificar a pretendida revogação da prisão preventiva,
justamente por não haver na decisão qualquer ilegalidade ‘primo
ictu oculi’ a ser sanada por esta via estreita do ‘habeas corpus’.

Conclui-se, então, que apreciar a matéria suscitada
no presente ‘writ’, sem anterior análise pelo Juízo de origem,
implicaria em supressão de instância não autorizada pela
sistemática processual penal brasileira – máxime quando
inexistente franca ilegalidade detectável na decisão anterior -,
com conturbação do ritmo processual natural, ante a ofensa ao
princípio do duplo de jurisdição, o que impõe o não conhecimento
da ordem.

De efeito, como não se desconhece, não merece
conhecimento o ‘habeas corpus’, ainda que em exame ‘ex officio’
de alegado constrangimento ilegal – cf. §2º do artigo 654 do
Código de Processo Penal -, quando inexistentes quaisquer
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elementos que, desde logo, sejam indicativos de ato de
constrangimento ilegal.

Daí que não merece trânsito ‘habeas corpus’, nem para
efeitos de ordem de ofício - artigo 654, §2º, do Código de Processo
Penal (2) -, cujo pleito e objeto não estejam suportados desde
logo pela situação concreta ventilada pelo impetrante, nem ainda
pelos documentos carreados aos autos, inexistindo qualquer indício
de situação teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que
enseje a concessão ‘ex officio’ do ‘writ’.
III- Diante do exposto, nega-se conhecimento ao presente
‘habeas corpus’, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do
Regimento Interno deste Tribunal e artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil, inexistindo ainda qualquer elemento a
justificar a concessão, de ofício, do ‘writ’.
IV- Comunique-se ao Juízo ‘a quo’. Intime-se a
impetrante.
V- Oportunamente, arquive-se o presente caderno
processual.
VI- Diligências necessárias.
Curitiba, 12 de maio de 2026, terça-feira, em regime
de Plantão Judiciário.

2 Art. 654 (...) §2º. Os juízes e os tribunais têm competência
para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
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Assinado digitalmente

DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO

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